A retenção previdenciária está prevista na Lei nº 8.212/1991, no Decreto nº 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (revogada pela IN RFB nº 2.110/2022, que mantém parte dos dispositivos), e obriga as contratantes de determinados serviços a reterem 11% do valor bruto da nota fiscal para repasse à Receita Federal.

Com a implementação da nova Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que atualiza a legislação para se adequar à Reforma Trabalhista e às decisões do STF e STJ, algumas mudanças foram consolidadas. Entre elas:

• Não há tributação sobre vale-alimentação pago em vouchers ou tickets;
• Não há incidência de INSS sobre vale-transporte em dinheiro;
• Benefícios como previdência complementar restrita a um grupo e assistência médica diferenciada deixam de ter incidência de contribuição;
• Auxílio-babá concedido em substituição ao auxílio-creche também não gera retenção.

Quando a retenção do INSS é obrigatória?

A obrigatoriedade ocorre quando há cessão de mão de obra ou contratação por empreitada.

Cessão de Mão de Obra:

• Os trabalhadores são cedidos sob orientação direta do tomador;
• O serviço prestado é contínuo;
• O contrato é vinculado à mão de obra e ao tempo de execução;
• Exige retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal.

Empreitada:

• O prestador entrega uma obra ou serviço com início, meio e fim definidos;
• O contrato é por resultado, não por disponibilização de trabalhadores;
• A empresa contratante também deve reter os 11%, salvo exceções legais.

Tipos de empreitada:

• Total: quando a empresa contratada executa a obra completa, com ou sem fornecimento de material;
• Parcial: quando apenas parte da obra é realizada pela contratada, também com ou sem fornecimento de material.

Diferença entre empreitada e cessão de mão de obra:

Lista de serviços sujeitos à retenção do INSS:

• Limpeza, conservação, zeladoria
• Segurança e vigilância
• Construção civil
• Digitação e preparação de dados
• Transporte rodoviário coletivo de passageiros
• Serviços de saúde (exceto os prestados por cooperativas)

Serviços de natureza rural deixaram de ser sujeitos à retenção pela Lei nº 13.606/2018.

A lista é taxativa.

Isso significa que, se o serviço não estiver expressamente listado, não se aplica a retenção do INSS, salvo se nova legislação indicar o contrário.

Alíquotas aplicáveis:

• Regra geral: 11% sobre o valor bruto da nota fiscal;
• Contribuição sobre a Receita Bruta (CPRB): 3,5%, válida para empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento.

Casos de dispensa da retenção:

• Contratação por intermédio de sindicato ou OGMO (trabalhadores avulsos);
• Empreitada total (resultado completo sem envolvimento na mão de obra);
• Execução realizada integralmente nas dependências da contratada;
• Contratação de entidades beneficentes de assistência social isentas;
• Órgãos públicos como prestadores de serviços.

Casos de inaplicabilidade:

• Compra de bem ou produto (sem prestação de serviço);
• Transporte de carga;
• Serviços realizados exclusivamente nas dependências do prestador;
• Obras de construção listadas na Seção XIII da IN RFB nº 971/2009.

A retenção de INSS sobre cessão de mão de obra e empreitada é um tema de extrema importância para empresas contratantes, especialmente em setores como construção civil, segurança e serviços contínuos.

Manter-se atualizado sobre a legislação, distinguir corretamente os tipos de contratação e compreender os detalhes da obrigação fiscal são medidas essenciais para evitar autuações e garantir a regularidade fiscal do negócio.

Consulte sempre um contador ou advogado especializado em direito tributário para revisar contratos, interpretar corretamente os serviços prestados e garantir o cumprimento da legislação vigente.